Projeto de Lei Nº 045/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 045/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 20/04/2017
Assunto Acrescenta o parágrafo VI no artigo 31 da Lei, nº 3.044, de 13 de março de 2013.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 25/04/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 25/04/2017
Aprovado   : 25/04/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 25/04/2017
Aprovado
Autógrafo nº
048/2017
Data
26/04/2017

Lei Ordinária

Número: 3558
Categoria Lei Ordinária
Data 26/04/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei