Lei Ordinária Nº 4966 « VOLTAR
| Número | 4966 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/09/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art.1º, da Lei nº 2.364, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o funcionamento do comércio e prestadores de serviços e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 144/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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