Lei Complementar Nº 427 « VOLTAR

Número 427
Categoria Lei Complementar
Data 13/11/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta e Altera a Lei Complementar nº 386, de 14 de junho de 2023, que Reorganiza a Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 015/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo