Lei Ordinária Nº 4997 « VOLTAR
| Número | 4997 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 26/11/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de SANTA FÉ DO SUL - SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 197/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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