| Número |
4993 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
26/11/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de SANTA FÉ DO SUL – SP, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 198/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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