Lei Ordinária Nº 4999 « VOLTAR
| Número | 4999 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/12/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa – CMSPDS do Município da Estância Turística de Santa fé do Sul, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 205/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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