Lei Ordinária Nº 5000 « VOLTAR
| Número | 5000 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/12/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Desafetação e a Alienação Gratuita de Imóvel Público e a Realizar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no imóvel que especifica, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 206/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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