Lei Ordinária Nº 5001 « VOLTAR
| Número | 5001 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/12/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o aporte de imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de SANTA FÉ DO SUL - SP, administrado pelo SANTAFÉPREV – Instituto Municipal de Previdência de SANTA FÉ DO SUL – SP. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 207/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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