| Número |
5004 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
11/12/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a repassar recursos para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – CONSAGRA que serão destinados a complementação do pagamento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, mediante abertura de crédito adicional especial. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 210/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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