| Número |
429 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
17/12/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança, e altera a escala de vencimentos do corpo docente médico da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, alterando dispositivos das Leis Complementares n°391 e n°392, de 13 de dezembro de 2023. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 017/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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