| Número |
432 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
11/03/2026 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Revoga a alínea “c” do inciso III do art. 21, altera o inciso VI do art. 9° e altera o inciso VI art. 21, da Lei Complementar nº 426, de 24 de setembro de 2025, que cria, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC). |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 001/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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