Lei Ordinária Nº 5044 « VOLTAR
| Número | 5044 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/02/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de erro material em atos administrativos de doação e regularização de áreas públicas, autoriza a retificação de registros imobiliários, o desmembramento dos Lotes 02 e 03 da Quadra 192-A, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 034/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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