| Número |
5054 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
15/04/2026 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Altera o inciso I, II do §1º do art. 1º e altera o §2º, do art.1º, da Lei nº 4.126, de 22 de junho de 2021, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 046/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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