Lei Ordinária Nº 5060 « VOLTAR
| Número | 5060 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/04/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 3.347, de 10 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 052/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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