| Número |
5098 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
25/06/2026 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a autorização para firmar Contrato de Prestação de Serviço com o Banco do Brasil S/A para implantação e operacionalização do Cartão Corporativo Municipal, destinado exclusivamente ao pagamento de despesas sob o regime de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 080/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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