Lei Ordinária Nº 5109 « VOLTAR
| Número | 5109 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/08/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.912, de 31 de julho de 2025, para adequar os procedimentos de alienação de imóveis à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 100/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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