Lei Ordinária Nº 5111 « VOLTAR
| Número | 5111 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/08/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 109/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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