Lei Ordinária Nº 5133 « VOLTAR

Número 5133
Categoria Lei Ordinária
Data 24/09/2026
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Reconhece de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES, PROFISSIONAIS, PRESCRITORES, PESQUISADORES E APOIADORES DE CÂNABIS MEDICINAL E + (AP³ACAM+).
Projeto de Origem Projeto de Lei - 120/2026 (+)
Autor do Projeto de Origem José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg"
Arquivo