Lei Ordinária Nº 5130 « VOLTAR
| Número | 5130 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/09/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargo, imóvel de propriedade de CASSIO ROBERTO DOS SANTOS e ANGÉLICA MARQUES DE ALMEIDA TERTO, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 121/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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