Lei Ordinária Nº 5139 « VOLTAR
| Número | 5139 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/10/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 140/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo |
| Arquivo |
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