Lei Ordinária Nº 5138 « VOLTAR
| Número | 5138 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/10/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSPDS, no âmbito do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 139/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo |
| Arquivo |
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