Lei Ordinária Nº 5141 « VOLTAR
| Número | 5141 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/10/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a desafetar e doar, com encargo, imóvel de sua propriedade denominado Área Institucional “E-2”, concede isenção tributária temporária e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 130/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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