| Número |
5144 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
28/10/2026 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE, receber doação espontânea em favor da Associação de pacientes, profissionais, prescritores, pesquisadores e apoiadores da canabis medicinal e + (Ap³ Acam), de Santa Fé do Sul, incluída na fatura mensal de cobrança do consumo de água. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 136/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
José Rollemberg, Ronaldo Lima |
| Arquivo |
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