Lei Complementar Nº 349 « VOLTAR
Número | 349 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 13/11/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera a Lei Complementar nº344 de 29 de Maio de 2019 que alterou a Lei Complementar nº83, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 012/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |