Lei Complementar Nº 349 « VOLTAR

Número 349
Categoria Lei Complementar
Data 13/11/2019
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a Lei Complementar nº344 de 29 de Maio de 2019 que alterou a Lei Complementar nº83, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 012/2019 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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