Lei Ordinária Nº 3941 « VOLTAR
Número | 3941 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 11/12/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Estende o abono concedido pela Lei nº 3.433, de 31 de março de 2016 aos portadores de hanseníase afastados por auxilio doença. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 148/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |