Lei Ordinária Nº 3941 « VOLTAR

Número 3941
Categoria Lei Ordinária
Data 11/12/2019
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Estende o abono concedido pela Lei nº 3.433, de 31 de março de 2016 aos portadores de hanseníase afastados por auxilio doença.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 148/2019 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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