Lei Ordinária Nº 3959 « VOLTAR
| Número | 3959 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/02/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 2º alterando o § 3º, da Lei nº 3.585, de 20 de julho de 2017 e revoga o §1º do art. 3º da Lei nº 2.963, de 05 de junho de 2012. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 011/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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