Lei Ordinária Nº 3617 « VOLTAR
| Número | 3617 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/09/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a Redação do Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei n° 3.540 e inclui o parágrafo 5° ao referido artigo, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 110/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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