Projeto de Lei Nº 110/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 110/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 22/09/2017
Assunto Altera a Redação do Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei n° 3.540 e inclui o parágrafo 5° ao referido artigo, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 29/09/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 26/09/2017
Aprovado   : 26/09/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 26/09/2017
Aprovado
Autógrafo nº
114/2017
Data
27/09/2017

Lei Ordinária

Número: 3617
Categoria Lei Ordinária
Data 27/09/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei