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Na noite de ontem (11), os vereadores da câmara municipal realizaram a 1ª (primeira) sessão Ordinária de 2014 com muito trabalho, visto que foram encaminhados 20 (vinte) indicações, aprovados 6 (seis) requerimentos, 7 (sete) projetos de Lei e 2 (dois) projetos de Lei complementar. Além dos vereadores a sessão também contou com a presença das funcionárias públicas que auxiliam o Desenvolvimento infantil. O motivo dessa participação foi o projeto de Lei Complementar nº 02/2014, encaminhado pelo Executivo, o qual prevê uma gratificação de até 25% às ADIs.

Após longa discussão e criteriosa análisedo Projeto,os vereadoresobservaram que no texto do§2º do art.1º, não se previa a concessão da gratificação ao servidor que gozasse de licença médica, ou seja, restringindo-os de adoecer a custo de perder tal beneficio.

Desse modo os vereadores em conjunto alteraram a redação através de uma emenda modificativa, acrescentando ao §2º a possibilidade dos funcionários se afastarem por motivo de licença saúde, desde que, observado os critérios que serão regulamentados pelo Executivo Municipal e assim não perderem o direito a gratificação.

§2º - Para efeitos de concessão da gratificação por atividades, considerar-se-á como efetivo exercício, somente os afastamentos em virtude de férias, casamento, luto, prestação de serviços no júri, licença à funcionária gestante, licença adoção, licença paternidade, faltas abonadas, doação de sangue e doenças tais como definidas em Regulamento através de Decreto do Executivo Municipal a ser editado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Emenda Modificativa, 2014).