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A comissão de constituição, justiça e redação da Câmara Municipal, composta pelos vereadores, Ortencio Vieira Ramos (PT), Fabio dos Reis Vicenzi (PSDB) e Evandro Farias Mura(PPS) juntamente com o Grupo Santafessulense de Apoio à Vida Animal (GAVAS), solicitaram uma audiência pública, que será realizada na manhã desta sexta feira (25), mais precisamente às 08 horas. O assunto da audiência é a Lei de posse responsável de animais.

A lei de Posse Responsável de Animais, é uma Lei que instituída em várias cidades do Brasil. A Lei em geral obriga a todos os munícipes que por ventura tiverem um animal (cães e gatos) a efetuarem o registro dos mesmos até o sexto mês de idade, com multa por animal não registrado, caso o prazo for vencido.  O RGA (Registro Geral do Animal) será uma carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição.

Além do registro, há também a responsabilidade da vacinação, do cumprimento das obrigatoriedades de transporte e passeio dos animais como: uso da coleira, recolhimento de desejos fecais em locais públicos e afins, cabendo multa a quem descumprir as normas.

A lei teve caráter fundamental na maioria das cidades, inclusive na grande São Paulo onde esta instituída desde 2001, pois reduziu significadamente o número de cães e gatos abandonados, consequentemente diminuindo os maus tratos.

Fonte: Câmara Municipal