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A comissão de constituição, justiça e redação da Câmara Municipal, composta pelos vereadores, Ortencio Vieira Ramos (PT), Fabio dos Reis Vicenzi (PSDB) e Evandro Farias Mura (PPS) juntamente com ao Grupo Santafessulense de Apoio à Vida Animal (GAVAS), solicitaram uma audiência publica, que foi realizada na manha da última sexta feira (25), mais precisamente às 08 horas. O assunto da audiência foi sobre a aprovação da criação da Lei de posse responsável de animais.

A lei de Posse Responsável de Animais é uma Lei que instituída em várias cidades do Brasil. A Lei em geral obriga a todos os munícipes que por ventura tiverem um animal (cães e gatos) a efetuarem o registro dos mesmos. O registro em questão consistirá de um chip que será implantado nos animais cujos dados do animal e dono serão armazenados. O foco é minimizar o número de animais abandonados na cidade, bem como os maus tratos por eles sofridos, visto que, uma vez encontrado, esses animais poderão retornar aos seus donos, e por ventura o abandono ocorra em uma sequencia de vezes, acarretará multa ao dono.

Além do registro, há também a responsabilidade da vacinação, do cumprimento das obrigatoriedades de transporte e passeio dos animais como: uso da coleira, recolhimento de desejos fecais em locais públicos e afins, cabendo multa a quem descumprir as normas.

A lei teve caráter fundamental na maioria das cidades, inclusive na grande São Paulo onde esta instituída desde 2001, pois reduziu significadamente o número de cães e gatos abandonados, consequentemente diminuindo os maus tratos.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Tatiane Moreno