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28/08/2014 - 11:54:00

Na sessão ordinária que ocorreu nessa terça-feira (26/08) foram apresentados e aprovados 04(quatro) projetos de lei de iniciativa do executivo municipal, sendo os Projetos de Lei nº 85 e 87 de “Realocação de Créditos”, o Projeto de Lei nº 86 que “Ratifica parcelamento de débito com a fazenda pública do estado de São Paulo”, e o Projeto de Lei nº 88 que “Amplia e ratifica área do perímetro urbano do município”, esse projeto teve grande questionamento por parte dos vereadores: Evandro Mura (PPS), Ronaldo Lima (DEM), Wagner Lopes (PMDB), e Wagner Hernandes (PMDB), que solicitaram em plenário mais tempo para poder estudar o projeto, haja vista que o mesmo se refere a uma área possivelmente destinada a receber o próximo Cemitério Municipal. No entanto após apreciação do projeto, o mesmo foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes.

Ademais foram encaminhados 17(dezessete) Indicações e 02 (dois) Requerimentos que foram aprovados, um de autoria do vereador Leandro Mesquita Magoga (PSD), solicitando ao IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), informações se existe estudos visando o cadastramento de outro laboratório de Análises Clínicas no município, uma vez que hoje existe apenas um laboratório cadastrado que realiza a coleta de materiais para exames laboratoriais, o que vem gerando certa demora e congestionamento para os usuários que necessitam do serviço.

O outro também de autoria do vereador Leandro Mesquita Magoga (PSD), em parceria com o vereador Evandro Farias Mura (PPS) onde os mesmos solicitam informações do prefeito municipal quanto ao pagamento do adicional de periculosidade aos funcionários públicos municipais detentores do cargo de Fiscal Municipal; uma vez que exercem suas atividades em motocicletas. Na justificativa os vereadores mencionaram que o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT (Decreto-Lei nº 5,452, de 1º de Maio de 1943), determina as atividades ou operações consideradas perigosas, e a Lei Federal nº 12,997, de 18 de Junho de 2014,acrescentou o § 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, considerando também perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.Afirmaram ainda que o § 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prescreve que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações. Sendo assim diante de tais afirmações os edis solicitam tal informação com o intuito de responder a os questionamentos desta classe trabalhadora que busca garantir seus direitos.

Segue ainda em tramitação na Câmara Municipal desde o dia 01/08 quando foram protocolados, o Projeto de Lei nº 79/2014 que “Dispõe sobre a alteração dos anexos do (PPA) Plano Plurianual do município no período de 2014 a 2017”, e o Projeto de Lei nº 80/2014 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2015”, ambos foram aprovados em primeira votação nessa terça-feira (26/08) no plenário legislativo, e posteriormente voltarão a ser apresentadas para segunda votação já na próxima sessão ordinária com data para ocorrer em (09/09).

Fonte: Adaiane Bueno

Créditos: Adaiane Bueno