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PAUTA: VEREADORES VOTAM HOJE PROJETOS SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE PODAS DE ÁRVORES E SOBRE O ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO
09/09/2014 - 11:51:00
Os vereadores de Santa Fé do Sul votam nesta terça-feira (09), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 90/2014, – “Dispõe sobre a destinação dos resíduos de podas de árvores em áreas públicas no município”. Atendendo a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010), que estabeleceu como limite Agosto/2014 a adequação do destino final dos resíduos de madeira, em especial os de poda de árvores em áreas urbanas, que não seja para aterros sanitários por estes materiais não serem mais considerados como rejeitos, o projeto visa disciplinar a destinação correta dos resíduos provenientes de podas de árvores, orientando e indicando as empresas, profissionais autônomos e pessoas físicas para o descarte de maneira sustentável e ecologicamente correta, e o Projeto de Lei nº 91/2014 - “Dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos da construção civil, estabelecendo responsabilidades e penalidades”. O Projeto ora exposto vem ao encontro da Resolução Conama nº307, de 05/07/2002 e suas posteriores alterações, ambos projetos são de iniciativa do executivo municipal.
Fonte: Adaiane Bueno
Créditos: Maibi Figueiredo
