Notícias

18/12/2014 - 16:21:00

Os vereadores de Santa Fé do Sul se reúnem nesta sexta-feira (19), no Plenário Dr. João Alfredo do Amaral Ribeiro, para participarem da 09ª Sessão Extraordinária visando à análise e votação de 01 Projeto de Lei e 02 Projetos de Lei Complementar, todos de iniciativa do Executivo Municipal.

Em destaque está o Projeto de Lei Complementar n°19/2014 “Altera os art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 124, de 30 de agosto de 2007, que instituiu no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública”. A Resolução Normativa n°414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218,amparado na determinação constitucional, define que a distribuidora deve transferir os ativos de iluminação pública(luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, que acabou sendo prorrogado duas vezes, contudo, por meio de determinação daquela agência nacional, todos municípios, obrigatoriamente, deverão assumir os ativos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Ainda serão votados o Projeto de Lei n° 132/2014 – “Autoriza o Município a Firmar Termo de Acordo de Dação Em Pagamento a Gilmar da Silva Gimenes e sua Esposa, na Forma e Condições que estabelece”. E o Projeto de Lei Complementar n° 18/2014 - “Altera os incisos VI e VII do art. 112 da Lei Complementar n°111, de 25 de Julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul”.

A sessão tem início às 11hs com transmissão ao vivo pela Rádio Santa Fé AM.

Fonte: Adaiane Bueno

Créditos: Maibi Figueiredo