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Projetos da 09ª Sessão Extraordinária são aprovados por unanimidade
19/12/2014 - 16:02:00
Os vereadores de Santa Fé do Sul aprovaram na manhã desta sexta-feira (19) em Sessão Extraordinária 03 Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro Projeto de Lei Complementar n°18/2014 que altera os incisos VI e VII do art. 112 da Lei Complementar n°111, de 25 de Julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul. Trata de uma alteração do Plano Diretor que visa à obrigação de construção de calçadas e muros em terrenos vagos em loteamentos a serem implantados no município.
Na seqüência aprovou-se o Projeto de Lei Complementar n°19/2014 que institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) a partir de primeiro de janeiro de 2015, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O valor da contribuição é aquele descrito no Decreto Municipal n°3.528, de 05 de junho de 2014,incluída mensalmente na fatura de energia elétrica, mas que agora passa vigorar também para os proprietários de terrenos não edificados(lotes) no município.
Ademais foi aprovado o Projeto de Lei n° 132/2014 – Autoriza o Município a Firmar Termo de Acordo de Dação Em Pagamento a Gilmar da Silva Gimenes e sua Esposa, na Forma e Condições que estabelece.
Fonte: Adaiane Bueno
Créditos: Maibi Figueiredo
