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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PARA FUNEC É APROVADO PELA CÂMARA
02/02/2016 - 16:49:00
A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou por unanimidade na manhã desta terça-feira (02) durante a 03ª Sessão Extraordinária do ano, o Projeto de Lei nº 07/2016, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, para o exercício de 2016. O programa é destinado a promover a regularização de créditos da FUNEC, decorrentes de débitos de alunos e ex-alunos, relativos às mensalidades, taxas e outros emolumentos, em razão de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A sessão contou ainda com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº02/2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal.
Vale ressaltar que com o fim do recesso (31), voltam também a ocorrer as Sessões Ordinárias, sempre na segunda terça-feira e quarta terça-feira de cada mês, a partir das 20 horas, com transmissão ao vivo pela Rádio Santa Fé.
Fonte: Adaiane Bueno
Créditos: Maibi Figueiredo
