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VEREADORES SE REUNEM COM PREFEITO PARA TRATAR DO PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO
06/01/2017 - 15:25:00
O pagamento do 14º salário aos Servidores Públicos Municipais de Santa Fé do Sul pela Prefeitura de Santa Fé do Sul foi apontado, nos últimos anos, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e considerado um ato irregular, inconstitucional.
Mediante parecer do Tribunal de Contas, há a necessidade de adequação a realidade jurídica sobre o pagamento do 14º salário, a fim de não causar prejuízo legal.
Neste sentido, a Administração Pública de Santa Fé do Sul, juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores, optaram por questionar a Lei que Institui o 14º na Justiça. Até que seja proferida a decisão judicial, o pagamento do beneficio ficará suspenso, porém, os valores referentes a essa gratificação estarão reservados nos cofres públicos, tendo em vista que tal decisão é a mais sensata para o momento.
Caso a lei seja declarada inconstitucional, a Administração Pública e a Câmara dos Vereadores estudarão medidas para a concessão de um novo beneficio legal.
Créditos: Câmara Municipal
