Notícias

PROJETOS DE REPASSES DE RECURSOS PARA A SANTA CASA SÃO APROVADOS PELA CÂMARA

17/02/2017 - 09:36:00

A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou por unanimidade na tarde da última quinta-feira (16), durante a 03ª Sessão Extraordinária do ano, 03(três) Projetos de Leis de iniciativa do Executivo Municipal.

O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei nº18/2017, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul com a finalidade de viabilizar em caráter complementar, atendimento médico-hospitalares e ambulatoriais a toda a população, por meio de recursos federais do Teto da Média e Alta Complexidade. O projeto visa a celebração de um novo convênio, para o presente exercício, no valor de até R$3.095.870,26 (Três milhões, noventa e cinco mil, oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos), divididos em 12 parcelas mensais, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul, por meio do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.

Já o segundo é o Projeto de Lei nº19/2017, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul para a consecução de seus objetivos estatutários, no atendimento a toda a população. O projeto tem por finalidade o repasse de recursos financeiros a título de subvenção no valor de até R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) durante o exercício de 2017 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul, em até 12(doze) parcelas.

A sessão contou ainda com a aprovação do Projeto de Lei nº20/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio educação a alunos da FUNEC no âmbito municipal e dá outras providências. O projeto tem a finalidade de incentivar o auxílio ao estudo promovendo assim, o desenvolvimento do ensino superior dentro da comarca.