Notícias

14/03/2017 - 10:26:00

A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul vai apreciar e votar na noite desta terça-feira (14), durante a 03ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº29/2017 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2017”. O projeto possibilita àqueles contribuintes que estão em débito com o município regularizarem sua situação quanto ao pagamento de suas dívidas tributárias ocorridos até 31 de dezembro de 2016 à vista ou parcelada, com a ampliação no prazo, desconto e redução dos juros de mora e multa.

Ainda de iniciativa do Executivo, serão  apreciados e votados, 08 (oito) Projetos de Lei e 02 (dois) Projetos de Lei Complementar, sendo eles:

- Projeto de Lei nº24/2017 – “Altera o artigo 7° da Lei nº 1.977, de 14 de julho de 1.997, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Investimentos para recuperação e proteção do meio ambiente do município de Santa Fé do Sul, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente e dá outras providências (FUNSSAAE)”.

- Projeto de Lei nº25/2017 – “Altera o artigo 3° da Lei n° 1.911-A, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação”.

- Projeto de Lei nº26/2017 – “Dispõe sobre aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial, em conformidade com o § 3° do Artigo 1° da Lei n° 3.445 de 27 de abril de 2016 e altera a alíquota patronal de que trata o artigo 1° da Lei 3.105, de 14 de agosto de 2013”.

- Projeto de Lei nº28/2016 – “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº29/2017 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2017 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº30/2017 – “Altera a redação e revoga dispositivos da Lei n°3.104 de 14 de agosto de 2013”.

 - Projeto de Lei nº31/2017 - “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº32/2017 - "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências".

- Projeto de Lei Complementar nº04/2017 – “Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar n°168, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação a Lei Complementar n°111, de 25 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul”.

- Projeto de Lei Complementar nº05/2017 – “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.

Na pauta constam ainda para apreciação e votação de 26 (vinte e seis) Indicações, 8 (oito) Requerimentos, e 01 (um) Projeto de Lei de autoria do vereador Aniceto Facione “Tieto” (PSDB), que dá denominação à estrada vicinal que especifica.

A sessão acontece no salão nobre da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul a partir das 20horas com transmissão ao vivo pela Rádio Santa Fé AM/FM. 

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal