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CÂMARA APROVA PROJETO DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO

15/03/2017 - 15:45:00

O projeto de refinanciamento das dívidas municipais, o chamado REFIS, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada na noite de ontem (14). O Projeto de Lei nº29/2017 de autoria do Executivo Municipal é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, excluindo-se as ações fiscais com decisão judicial transitada em julgado.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade mais 07 (sete) Projetos de Lei, sendo eles: nº 24/2017, nº 25/2017, nº 26/2017, nº 28/2017, nº 29/2017, nº 30/2017, nº 31/2017 e nº 32/2017 e também 02 (dois) Projetos de Lei Complementar, sendo eles: nº 04/2017 e nº 05/2017.

Ademais, foram encaminhadas 26 (vinte e seis) Indicações e aprovados 05 (cinco) Requerimentos.

O vereador Evandro Mura (SD) solicitou em requerimento informações da Administração Municipal quanto à existência de algum projeto para a realização das obras de abertura de algumas ruas no Bairro Terras Altas do Sol, uma vez que, os moradores do bairro estão reivindicando a abertura de algumas ruas com intuito de melhorar a acessibilidade e fluidez do trânsito na região.

Na ocasião, os vereadores Evandro Mura (SD) e José Rollemberg (PMDB), apresentaram mais dois requerimentos ambos direcionados ao Executivo Municipal. O primeiro solicitando informações sobre a finalidade e necessidade da Administração Municipal em contratar por meio de Licitação duas empresas para prestação de serviços de Assessoria de Licitação e Assessoria Contábil, tendo em vista que, os Departamentos de Licitação e Contabilidade da Prefeitura possuem equipes próprias, com funcionários de carreira capacitados e ainda funcionários e diretores contratados para realizar o referido serviço. Já no segundo requerimento os edis questionaram sobre a possibilidade de o Executivo enviar para Câmara uma Lei que autorize o pagamento do Auxilio Alimentação diretamente na folha de pagamento aos funcionários públicos.

Ainda de autoria do vereador José Rollemberg (PMDB), só que em parceria com o vereador Ronaldo Lima (DEM), foi aprovado o requerimento questionando a ELEKTRO/SA, sobre o motivo pelo qual a empresa está demorando em realizar a adequação da rede elétrica para suprir as necessidades de energia das Escolas Municipais Profª Tereza Siqueira Mendes e Profª Agnes Rondon Ribeiro, haja vista que, alguns ares – condicionados estão pré instalados nas escolas, mas não podem ser usados devido à insuficiência de energia nos padrões de energia dessas escolas.

Já, o vereador Renato Ferraz (PSDB) trouxe para a Casa Legislativa, um requerimento direcionado ao Superintendente do SAAE, solicitando informações da autarquia sobre a ocorrência de reajuste nas tarifas de água e esgoto por faixa de consumo comercial, residencial e industrial aplicadas no município, tendo em vista que o vereador foi procurado por diversos munícipes que reclamaram dos valores de suas contas.

Ainda de autoria do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº21/2017, de autoria do vereador Aniceto Facione “Tieto” (PSDB), que deu denominação a Estrada Vicinal SFS-450, passando a denominar-se “Estrada Vicinal José Brancalhone”.

A sessão contou ainda com a presença da Presidente do Grupo Santafessulense de Apoio à Vida Animal (GAVAS), Conceição Silva Lizidatti, que fez uso da Tribuna Livre e elucidou sobre os trabalhos realizados pelo grupo em prol dos animais no município.