Notícias

29/03/2017 - 15:04:00

Por unanimidade, o Plenário da Câmara de Santa Fé do Sul aprovou na noite desta terça-feira (28), durante a 4ª Sessão Ordinária do ano 05(cinco) Projetos de Lei de iniciativa do Executivo, sendo eles:

- Projeto de Lei nº34/2017 – “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências”.

- Projeto de Lei nº35/2017 – “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Realocação essa no valor de R$550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais).

- Projeto de Lei nº36/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Suplementação essa no valor de R$202.951,36 (Duzentos e dois mil novecentos e cinqüenta e um reais e trinta e seis centavos).

- Projeto de Lei nº37/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Crédito esse no valor total de R$566.232,32 (Quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

- Projeto de Lei nº38/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências”. Crédito esse no valor total de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Ainda na pauta do dia foram encaminhadas 11(onze) Indicações e aprovados 04 Requerimentos. De autoria do vereador José Rollemberg (PMDB), foram aprovados dois requerimentos. No primeiro o vereador questionou o Executivo Municipal quanto ao conhecimento por parte da Administração sobre o Projeto de Lei nº2295/2000 que tramita na Câmara dos Deputados que dispõe sobre a regulamentação das 30 horas semanais para profissionais da enfermagem, e ainda, sobre a possibilidade da Administração Municipal em atender a essa regulamentação mesmo sem a normatização em âmbito federal, tendo em vista que a regulamentação das 30 horas semanais  é uma reivindicação antiga dos profissionais da enfermagem do município. Já no segundo requerimento o vereador questionou a Administração Municipal quanto as condições de se realizar a equiparação do valor da hora-aula dos professores PEB I e PEB II do município, e ainda o impacto que essa medida traria na folha de pagamento dos servidores em números e em percentuais.

Outros dois requerimentos aprovados na noite de ontem é de autoria do vereador Leandro Magoga (PSD). No primeiro o vereador solicitou informações do Senhor Enio Marconcini, quanto ao número de pontos de internet que ainda estão disponíveis para a população por meio do Programa “Internet para Todos”, programa esse implantado no município através da Lei nº 2.443, de 30 de novembro de 2007, e ainda, sobre a existência de algum projeto que vise à melhoria do sinal do referido programa. No segundo requerimento o edil solicitou informações do Diretor Presidente do São Paulo Previdência - SPPREV, sobre o interesse do órgão em doar ou permitir que a Prefeitura faça o uso do imóvel localizado na Rua 22 nº1328, imóvel esse que se encontra atualmente em estado de abandono, acumulando sujeira e sendo usado por usuários de drogas, causando diversos transtornos aos vizinhos, contribuindo de forma negativa com a paisagem urbanística da cidade.

O Projeto de Lei nº33/2017, de autoria dos vereadores Evandro Mura (SD) e José Rollemberg (PMDB), que ”Institui o dia 15 de junho como Dia de Conscientização e Combate à violência contra a pessoa idosa”, foi nesta sessão encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação bem como para a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e retornará na próxima sessão (11/04) para ser votado.

Ainda na sessão de ontem a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº01/2017 – “Altera a redação e suprimi dispositivos da Lei Orgânica do Município”, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e retornará na sessão do dia 11/04 quando passará pela 1ª votação, e posteriormente na sessão do dia 25/04 quando passará pela 2ª votação.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal