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CONFIRA AS VOTAÇÕES APROVADAS NESTA TERÇA-FEIRA (25)

26/04/2017 - 15:12:00

Em Sessão Ordinária ocorrida na noite desta terça-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, apreciaram e aprovaram 5 (cinco) Requerimentos. O primeiro de autoria dos vereadores Evandro Mura (SD) e José Rollemberg (PMDB) solicitando informações da Administração Municipal quanto à alteração das regras de concessão do Vale Alimentação,uma vez que, atualmente a base de cálculo usada como referência para a concessão do “Vale Alimentação” se baseia na Remuneração do Servidor, englobando assim vantagens recebidas pelos funcionários, ou seja, o salário base, horas extras, adicionais, etc.

De autoria do vereador Leandro Magoga (PSD), foi aprovado dois requerimentos. O primeiro solicitando informações do Secretário da Habitação do Governo de São Paulo, quanto à disponibilidade do Programa Lotes Urbanos para os municípios, programa esse onde os beneficiários têm acesso a subsídios da Casa Paulista para elevar a capacidade financeira na construção de imóveis. O vereador questionou ainda qual procedimento deve ser realizado para implantação do programa no município de Santa Fé do Sul.

Já no segundo requerimento o vereador solicitou informações do Secretário de Estado e Emprego, sobre a disponibilidade de implantar no município o Programa Frente de Trabalho, programa esse que garante um auxilio financeiro aos participantes em troca de serviços prestados ao município.

De autoria dos vereadores Evandro Mura (SD), Jhonatan Magalhães (SD) e José Rollemberg (PMDB), foi aprovado requerimento solicitando informações da Administração Municipal sobre quais medidas tem sido tomadas para manutenção e proteção da Área Verde localizada no Bairro Santa Cruz.

Por último foi aprovado o requerimento de autoria do vereador José Rollemberg (PMDB), questionando a Administração Municipal e o Secretário Municipal de Educação, sobre a realização dos projetos de Reforço Escolar. O vereador destacou em seu requerimento a importância do projeto para aqueles alunos que necessitam melhorar sua aprendizagem.

A sessão contou ainda com o encaminhamento de 18(dezoito) Indicações e aprovação de 4(quatro) Projetos de Lei de iniciativa do Executivo, sendo eles:

- Projeto de Lei nº45/2017 – “Acrescenta o parágrafo VI no artigo 31 da Lei n°3.044, de 13 de março de 2013”.

- Projeto de Lei nº46/2017 – “Estende o benefício do “Vale-Alimentação” aos membros do conselho tutelar”.

- Projeto de Lei nº47/2017 – “Dispõe sobre desafetação, desdobramento e destinação de área localizada no loteamento “Residencial Alto da Boa Vista” mediante medida compensatória”.

- Projeto de Lei nº48/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Suplementação essa no valor de R$675.000,00(Seiscentos e setenta e cinco mil reais.

Já a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº01/2017 – “Altera a redação e suprimi dispositivos da Lei Orgânica do Município”, foi aprovada em 2ª votação e segue agora para sanção do Executivo.