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CÂMARA VOTA HOJE (31) EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PROJETO DE LEI PRORROGANDO O REFIS
31/05/2017 - 09:13:00
Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul voltam a se reunir nesta quarta-feira (31), para mais uma Sessão Extraordinária, a 6ª desse ano.
Na pauta, o Projeto de Lei nº61/2017 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2017“. O projeto é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, excluindo-se as ações fiscais com decisão judicial transitada em julgado.
Com a aprovação do projeto, os contribuintes terão até o dia 14 de julho de 2017 para regularização de seus débitos junto ao município.
Vale ressaltar que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Março, já havia aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº29/2017, o qual instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município para o exercício de 2017, porém o mesmo vigorou até 29 de Maio de 2017.
A sessão acontece às 14hs, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, com transmissão ao vivo pela Rádio Santa Fé AM/FM.
Fonte: Câmara Municipal
Créditos: Câmara Municipal
