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13/06/2017 - 09:29:00

A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul realizará nesta terça-feira (13), às 20hs no Plenário Dr. João Alfredo do Amaral Ribeiro a sua 9ª Sessão Ordinária do ano.

Em destaque o Projeto de Lei nº62/2017 – “Regulamenta o parcelamento de débitos com a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC”. A Lei nº 2.591 de 15 de julho de 2009, que ora se revoga visa a consolidação dos débitos dos estudantes com a FUNEC, e traz algumas alterações, dentre elas, o valor mínimo de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por parcela e a indicação de fiador, como forma de ampliar a possibilidade de recebimento, o que anteriormente não era exigido.

Ademais, constam ainda para apreciação e votação os projetos:

- Projeto de Lei nº63/2017 – “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Realocação essa no valor de R$734.800,00 (Setecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais)

- Projeto de Lei nº64/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Crédito esse no valor total de R$48.149,84 (Quarenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

- Projeto de Lei nº65/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências”. Crédito esse no valor total de R$380.110,00 (Trezentos e oitenta mil, cento e dez reais).

- Projeto de Lei nº66/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Suplementação essa no valor total de R$734.857,60 (Setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).

- Projeto de Lei nº67/2017 – “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”. Realocação essa no valor de R$155.000,00(Cento e cinqüenta e cinco mil reais). Todos de iniciativa do Executivo Municipal.

Já o Projeto de Lei Complementar nº10/2017 – “Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências”, será nessa sessão encaminhado para as Comissões e retornará na próxima sessão (27/06) para ser votado.

Na pauta constam ainda 24 (vinte e quatro) Indicações, 13(treze) Requerimentos e 01 Moção de Aplausos, todos de iniciativa do Legislativo.

A sessão tem transmissão ao vivo pela Radio Santa Fé AM/FM.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal