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APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FUNEC

14/06/2017 - 10:29:00

Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovaram por unanimidade na noite desta terça-feira, dia 13, durante a 9ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº62/2017, que regulamenta o parcelamento de débitos com a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC”. A Lei nº 2.591 de 15 de julho de 2009, a qual foi revogada, recebeu algumas alterações, como, o valor mínimo de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por parcela e a indicação de fiador, como forma de ampliar a possibilidade de recebimento, o que anteriormente não era exigido.

Ademais, foram aprovados ainda os Projetos de Lei nº63/2017, nº64/2017, nº65/2017, nº66/2017 e nº67/2017 de iniciativa do Executivo Municipal.

Já o Projeto de Lei Complementar nº10/2017 – “Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências”, foi nessa Sessão encaminhado para as Comissões e retornará na próxima sessão (27/06) para ser votado.

De autoria do Legislativo foram encaminhadas 24 (vinte e quatro) Indicações e aprovados 04 (quatro) Requerimentos.

De autoria do vereador José Rollemberg (PMDB), foram aprovados dois requerimentos voltados para área da Educação, o primeiro em parceria com o vereador Evandro Mura (SD), solicitando informações da Administração Municipal, bem como do Secretário Municipal de Educação, quanto ao retorno das aulas de informática oferecida gratuitamente pelo município nas escolas municipais dos bairros, uma vez que este serviço antigamente era ofertado, sendo este considerado um sucesso. Já no segundo requerimento o vereador José Rollemberg (PMDB), questionou quanto à disponibilidade de projetos que objetivam o fornecimento de merenda aos professores e funcionários da rede municipal de ensino nos moldes do projeto existente no município de São Paulo denominado “todos na mesma mesa”. O edil questionou ainda se Administração Municipal tem intenção de disponibilizar alimentação (merenda) aos alunos da EJA, conforme é oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.

Outro requerimento aprovado na noite de ontem (13), foi o de autoria do vereador José Emidio Calazans (PRB), solicitando informações da Administração Municipal, sobre a existência de ações por parte do município para que através de apoio político junto ao Governo Federal possa reaver a planta do frigorífico, originalmente doado ao Tatuibi, a fim de repassar para outros investidores em potencial. Zé Emidio questionou ainda, qual seria o impacto na arrecadação do Município com o fechamento do frigorífico.

Por fim, o Presidente do Legislativo, vereador Marcelo Favaleça (PSD), sabendo que o número de vagas em creches oferecida atualmente pelo município não suficiente para atender a demanda que cresce constantemente devido ao crescimento populacional, solicitou em seu requerimento informações da Administração Municipal, bem como do Secretário Municipal de Educação, sobre a existência de estudos por parte do município que objetive o recadastramento e a triagem para vagas nas creches do Município. Marcelo solicitou ainda, se a Administração Municipal sabe informar se as novas creches estarão disponíveis para abertura de vagas para janeiro de 2018.

Ademais, a sessão contou ainda com a aprovação da Moção de Aplausos de autoria do vereador Leandro Magoga (PSD), dirigida ao Senhor Elias Paulo Zuri, pela doação de um carro 0 km para a Santa Casa de Misericórdia.