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28/06/2017 - 15:01:00

A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou na noite desta terça-feira (27), durante a 10ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº71/2017 que altera dispositivos da Lei Municipal n°2.321, de 27 de Outubro de 2005. Em vigência no município desde 27 de outubro de 2005, a Lei Municipal nº 2.321, estabeleceu limite de tempo para atendimento a usuários nas filas de espera nos caixas de estabelecimentos bancários e similares, inclusive determinando a obrigatoriedade de instalação de cadeiras à disposição dos usuários em atendimento. Porém, com a aprovação da nova lei, a obrigatoriedade passou a ser apenas das agências bancárias do município, que passam a ser obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas e nos demais setores de atendimento ao público em geral, para que os atendimentos sejam feitos em tempo hábil, respeitando a dignidade e o tempo do usuário. O projeto traz ainda alteração na aplicação das multas caso as agências bancárias do município venham descumprir o limite de tempo estabelecido no Art. 2° da Lei Municipal nº 2.321 de 27 de outubro de 2005.

Ainda de iniciativa do Executivo Municipal, foram aprovados os Projetos de Lei nº70/2017 e nº72/2017, ambos de abertura de crédito adicional suplementar.

De autoria do Legislativo foram encaminhadas 20 (vinte) Indicações e discutidos e votados 7 (sete) Requerimentos, dos quais 4 (quatro) foram aprovados e 3 (três) foram rejeitados.

De autoria dos vereadores Aniceto Facione “Tieto” (PSDB) e José Emidio Calazans (PRB), foi aprovado o requerimento solicitando da Administração Municipal informações de como estão sendo realizadas as notificações aos proprietários com terrenos sem construção no município, e ainda quais providências a Administração tem tomado através do setor competente, fora aplicação das notificações e multas, para a realização da limpeza desses lotes.

Ainda de iniciativa do vereador José Emidio Calazans (PRB), foi aprovado o requerimento solicitando da Administração Municipal, bem como do Presidente da FUNEC, informações sobre há quanto tempo não é formada novas turmas no curso de Turismo da FUNEC, e ainda se existe estudos visando oferecer o referido curso de forma gratuita (100% bolsa), visando à formação de mão de obra qualificada para o município.

Já o presidente do Legislativo, vereador Marcelo Favaleça (PSD) em parceria com o vereador Renato Ferraz (PSDB), solicitaram em seu requerimento, informações da Administração Municipal, e também do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, informações quanto à entrega da obra de restauração do monumento do Tucunaré localizado na entrada da cidade. Os edis pedem ainda informações quanto ao tempo que o setor de obras tem para cumprir uma ordem de serviço enviada, e como é realizada a fiscalização da execução das obras públicas.

Por fim, foi aprovado o requerimento do vereador Evandro Mura (SD), solicitando informações da Administração Municipal e também do Superintendente do SAAE, sobre de que forma a Administração pretende corrigir a diferença de qualificações constante entre o cargo de Operador da ETA (Estação de Tratamento de Água) com os demais cargos de padrão inicial 9-A,  uma vez que, para ocuparem o cargo de Operador do ETA, estes funcionários tiveram que se adequar ao Conselho Regional de Química,que passou a exigir o ensino técnico em química ou equivalente destes funcionários.

Ademais, a sessão contou ainda com a aprovação da Moção de Aplausos de autoria dos vereadores Evandro Mura (SD) e José Rollemberg (PMDB), dirigida ao Time de Gueitebol de Santa Fé do Sul por sagra-se Bicampeão Brasileiro no 34° Campeonato Brasileiro de Gueitebol realizado em Marília.

Os Projetos de Lei nº68/2017 – “Dá denominação à via pública que especifica”, de autoria do vereador Aniceto Facione “Tieto” (PSDB), e o Projeto de Lei nº69/2017 – “Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte lojas veterinárias e estabelecimentos tipo pet shop nas condições que especifica e dá outras providências”, de autoria do vereador Leandro Magoga (PSD), foram encaminhados para as Comissões e retornarão na próxima sessão (08/08) para serem votados.

Vale ressaltar que a lista de todas as proposituras apresentadas na Sessão de ontem encontram-se disponíveis no site da Câmara,através do link http://camarasantafedosul.sp.gov.br/proposituras

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal