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Em sessão extraordinária realizada no ultimo dia 20, os vereadores aprovaram projetos do Executivo Municipal de fundamental importância para o desenvolvimento de diversas áreas de nosso município, dentre eles o Projeto de Lei nº 73/2017, que trata sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Fundação Municipal de Educação e Cultura–FUNEC, para o exercício de 2017, e objetiva atrair novos interessados em quitar suas dívidas, levando em consideração que o valor do desconto para quitação permaneceu o mesmo (100%), enquanto que para parcelamento da dívida houve uma pequena redução no percentual e criação de outras opções de parcelamento, sempre incentivando o pagamento em parcela única.

Na sequencia foi aprovado com (03) três votos contrários, o Projeto de Lei nº. 75/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a assinatura de convênio com o Município de Rubinéia para utilização do Aterro Sanitário Municipal de Santa Fé do Sul. Essa autorização de utilização de aterro sanitário para o depósito de resíduos sólidos domiciliares estará condicionada ao pagamento de importância mensal.  O líder do Prefeito deixou claro que os valores recebidos do município conveniado, serão utilizados para aquisição de terrenos que viabilizem a ampliação do aterro sanitário. 

Por conseguinte, o Projeto de Lei nº. 76/2017, de autoria do Executivo Municipal que, dispõe sobre o depósito e a venda de veículos, carcaças, chassi ou parte de veículos, apreendidos e removidos pela Prefeitura Municipal, em razão de seu abandono nas vias públicas de qualquer situação e natureza e, praças. Neste caso, é importante considerar, que a cidade por se tratar de uma Estância Turística não pode permitir abandonos dessa natureza, em especial, com objetivo de evitar acidentes, preservar a saúde pública e inclusive evitar que sejam utilizados para práticas ilícitas de qualquer natureza.

Esteve em pauta também, o Projeto de Lei Complementar nº. 11/2017, de autoria do Executivo Municipal que, dispõe sobre a criação de cargos públicos no quadro de pessoal da Prefeitura, pois a Secretaria Municipal de Ação Social em especial a Casa Lar, está carente de funcionários para exercerem as atividades de Auxiliar de Educador/Cuidador, sendo necessária a  aprovação da Lei.

Por fim, foram votados e aprovados os Projetos de Lei nº 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83/2016, de autoria do Executivo Municipal que autorizaram o Poder  Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a realocar, suplementar  e abrir créditos orçamentários, para suprir as necessidades de diversas áreas do Município.  

 

Vale ressaltar que a lista de todas as proposituras apresentadas na Sessão de ontem encontram-se disponíveis no site da Câmara, através do link http://camarasantafedosul.sp.gov.br/proposituras