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FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E TURISMO É APROVADO PELA CÂMARA

23/08/2017 - 16:01:00

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou na noite desta terça-feira, dia 22, durante a 12ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº02/2017, de autoria do vereador José Emidio Calazans (PRB), que “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo, geração de emprego e renda e turismo”. O projeto tem por objetivo apoiar o desenvolvimento ao empreendedorismo, incentivar na elaboração de políticas públicas e privadas para a geração de emprego e renda e propor meios possíveis que viabilizem o turismo.

Ainda de iniciativa do Legislativo foram encaminhadas 21 Indicações, e aprovados 06 Requerimentos. O primeiro de autoria do vereador Leandro Magoga (PSD), solicitou informações da Administração Municipal quanto ao valor arrecadado mensalmente pela CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, qual valor pago a empresa vencedora que presta os serviços e ainda se a municipalidade já tem estudos visando solucionar o problema da iluminação no município. O segundo requerimento de iniciativa do próprio propositor questiona a empresa Empreendimentos Imobiliários Jardim Villa Lobos SPE, quanto as moradias que estão fechadas no bairro Villa Lobos se as mesmas já foram vendidas, e se caso a resposta for positiva, porque essas residências ainda não foram habitadas. O vereador em seu discurso relatou que como o bairro possui moradias populares que participam da linha de financiamento do Programa Federal Minha Casa Minha Vida existe ainda procura por esse tipo de imóvel no município.

O terceiro requerimento aprovado na noite de ontem é de iniciativa do Presidente da Câmara, vereador Marcelo Favaleça (PSD) em parceria com o vereador Leandro Magoga (PSD), onde os mesmos solicitaram informações quanto ao que a Administração Municipal pretende fazer com os veículos inservíveis que estão no Almoxarifado Municipal, e ainda se há projetos de concertar/restaurar o ônibus City Tur. Os vereadores relatam que em visita in loco* ao Almoxarifado Municipal, constataram alguns veículos inservíveis que estão a mercê do tempo e do clima.

Já o quarto requerimento aprovado é de autoria da bancada situacionista da Câmara composta pelos vereadores Aniceto Facione “Tieto” (PSDB), Renato Ferraz (PSDB), José Emidio Calazans (PRB), Leandro Magoga(PSD), Marcelo Favaleça(PSD) e Ronaldo Lima(DEM). Na propositura os edis questionam a Administração Municipal bem como o SAAE, quanto a existência de um projeto para a canalização do Córrego do Residencial Brasília, tendo em vista que, os moradores daquela localidade, bem como das imediações tem se queixado bastante pois estão sendo obrigados a conviver com insetos nocivos saúde humana e ainda suportar o mau cheiro vindo do local.

Finalizando foram aprovados mais dois requerimentos, ambos de autoria dos vereadores Evandro Mura (SD) em parceria com o vereador José Rollemberg (PMDB) direcionados para a Administração Municipal. O primeiro solicitando informações quanto ao valor total repassado pelo Município de Rubinéia para o Município de Santa Fé através do convênio firmado entre os municípios pela lei nº3.083 de 29 de maio 2013,ou seja, durante os quatro anos de convênio. Os vereadores questionam ainda, se o valor arrecadado nesses quatro anos foi utilizada alguma parte para qualquer finalidade referente ao aterro. E o segundo solicitando informações quanto a previsão do município em fazer ainda nesse ano o processo seletivo interno para acesso ao Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei nº2.457 de 13 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a reorganização do plano de carreiras da Prefeitura Municipal.

A sessão contou ainda com a aprovação da Moção de Aplausos de autoria dos vereadores Jhonatan Magalhães(SD) e Evandro Mura (SD),dirigida Delegado Higor Vinicius Nogueira Jorge, da Central de Polícia Judiciária da Estância Turística de Santa Fé do Sul, pela recente inclusão no hall de Melhores Delegados de Polícia do Brasil, segundo o Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social que completam 10 anos de existência.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº02/2017 que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, o Prêmio de Mérito Educacional “Prefeito Ettore Bottura”, de autoria do vereador José Rollemberg (PMDB), será apreciado e votado na próxima sessão (12/09), tendo em vista que, durante a sessão o próprio propositor requereu verbalmente o adiamento da discussão do projeto conforme prevê os Art.211 e 193 do Regimento Interno da Câmara. Em seguida o Presidente Marcelo Favaleça (PSD), colocou o pedido em votação, o qual foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº90/2017 – de iniciativa do vereador Ronaldo Lima, que “Dá denominação ao viveiro de mudas da Prefeitura”, e o Projeto de Lei nº91/2017 – de iniciativa do vereador Leandro Magoga, que “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, receber doação espontânea em favor da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Santa Fé do Sul, incluída na fatura mensal de cobrança do consumo de água”, foram encaminhados para as Comissões, e retornarão também na próxima Sessão (12/09), para serem deliberados.

De iniciativa do Executivo Municipal foram aprovados os Projetos de Lei nº 92/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio educação a alunos da FUNEC no âmbito municipal para atender o projeto do Governo Federal denominado “Criança Feliz”, o Projeto de Lei nº93/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, diretamente às Prefeituras Municipais, ornamentações natalinas usadas, e por último o Projeto de Lei nº94/2017 que autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente.

O resumo completo da 12ª Sessão Ordinária está disponível no site da Câmara, na aba – Resumo das Sessões ou através do link http://camarasantafedosul.sp.gov.br/resumo-das-sessoes/ver/157/resumo-oficial-da-12%C2%BA-ordinaria

* In loco é uma expressão em latim, que significa "no lugar" ou "no próprio local" e é equivalente à expressão in situ.