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16/11/2017 - 14:50:00

A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou na noite da última terça-feira, dia 14, durante a 17ª Sessão Ordinária, um número bastante expressivo de Projetos e Proposituras sobre os mais diferentes assuntos.

De iniciativa do Legislativo foram encaminhadas um total de 18 (dezoito) Indicações, além da aprovação de nove (09) Requerimentos.

O primeiro a ser aprovado foi o Requerimento nº99/2017 de iniciativa do vereador Evandro Mura (SD), solicitando informações da Administração Municipal se existe interesse  em incluir na Lei do IPTU Verde do município a manutenção (poda) padronizada das árvores defronte as residências. O IPTU Verde foi implantado no município através da Lei º 2.422/20O7, o qual autoriza o Poder Executivo  conceder beneficio tributário na forma de desconto no valor do IPTU aos proprietários ou responsáveis que adotarem medidas de prevenção, preservação e conservação do Meio Ambiente.

O segundo aprovado foi o Requerimento nº100/2017 de iniciativa do vereador Jhonatan Magalhães (SD), solicitando informações da Administração Municipal quanto à escolha dos responsáveis pelos Centros de Convivências do município. Os Centros de Convivência tem como foco principal o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de desenvolvimento de sociabilidades, ou seja, com a capacidade natural do ser humano de viver em sociedade e em contato com outras pessoas.

De iniciativa do vereador José Emídio Calazans (PRB), foram aprovados três requerimentos. O Requerimento nº101/2017, solicitando informações da Administração Municipal sobre o critério utilizado para a expedição de alvarás para bares, lanchonetes e similares localizados em áreas residenciais. O segundo foi o Requerimento nº102/2017, também direcionado a Administração Municipal, solicitando informações sobre o número de Associações Bairros existentes no município, e quantas dessas Associações estão vinculadas aos Centros de Convivências. O terceiro e último foi o Requerimento nº103/2017, solicitando informações da Administração Municipal, bem como do Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos, quanto à existência de alguma programação visando realizar a revitalização da Praça Santa Fé com verba advinda do DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. O vereador justificou que tais informações objetivam propiciar dados concretos e oficiais para poder responder a certas indagações da população.

De iniciativa do vereador Ronaldo Lima (DEM), foi aprovado o Requerimento nº104/2017, solicitando informações se a Administração Municipal tem conhecimento da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e ainda se o município está apto a reivindicar os benefícios constantes na referida lei. A Lei Complementar nº 157  que alterou a Lei nº116 de 31 de julho de 2003,  "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Municípios e do Distrito Federal”, ou seja, a lei que redistribui os recursos do ISS – Imposto Sobre Serviços.

Por último foram aprovados três requerimentos de iniciativa do vereador Leandro Magoga (PSD). O Requerimento nº 105/2017, solicitando ao Diretor da Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DR.9, à implantação de Lombada Eletrônica ou redutor de velocidade "quebra molas" nos dois sentidos de direção da Rodovia Prefeito Ettore Bottura próximo à rotatória Santa Fé do Sul/ Três Fronteiras. O vereador justificou tal solicitação tendo em vista o local é muito movimentado principalmente por pessoas que trabalham em nosso município o que aumenta ainda mais os riscos de acidentes. O Requerimento nº106/2017, solicitando informações do Gerente Regional dos Correios de Santa Fé do Sul, quanto ao inicio de entrega de correspondências no Residencial Edno Elpidio das Neves, tendo em vista que, o local já possui uma expressiva quantidade de residências, mas que até o momento não contam esse serviço de utilidade pública. Por último o Requerimento nº107/2017, solicitando da Administração Municipal bem como do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, informações quanto à realização de alguma campanha que vise à limpeza nos Loteamentos Vale do Sol, Santa Júlia e no Corredor Almeida Prado, e demais áreas de lazer do município. O vereador relata em sua justificativa que por esses locais serem muito frequentados, os mesmos carecem de estar sempre limpos, vez que, não somente estará cooperando com o Meio Ambiente, mas também passará a quem nos visita a imagem de uma cidade limpa e organizada.

A sessão contou ainda com a aprovação de duas Moções. A primeira de autoria do vereador Ronaldo Lima (DEM), foi a Moção de Aplausos nº 11/2017 dirigida ao GRUPO MTB SANTA FÉ pela realização e sucesso do evento BIKE FEIJOADA que tem como objetivo reunir ciclistas de toda região em prol das Instituições da cidade de Santa Fé de Sul-SP.

Já a segunda de autoria de todos os parlamentares foi a Moção de Apoio nº13/2017 ao Projeto de Lei n° 8740/2017, de autoria do Deputado Federal Sinval Malheiros, que “Eleva a Aquishow - Evento da Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”, com o objetivo de reconhecer a importância da pesca e da piscicultura no Brasil, em especial da Aquishow, como principal evento de fomento a essas práticas no Brasil.

Ademais a sessão contou ainda com a aprovação de oito (08), Projetos de Lei do Executivo, sendo eles:

 - Projeto de Lei nº 130/2017 – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo e da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, com seu Instituto Municipal de Previdência Social – SANTAFEPREV”.

- Projeto de Lei nº131/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias”.

- Projeto de Lei nº132/2017 – “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº133/2017 – “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº134/2017 – “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº135/2017 – “Altera o artigo 1° da Lei n° 3.148, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal e crédito tributário e não tributário de pequeno valor no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências”.

 - Projeto de Lei nº136/2017 – “Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da Primeira Alteração no Protocolo de Intenções e rerratificar os termos do Protocolo de Intenções celebrado em 18 de maio de 2009 do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – CONSAGRA e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº137/2017 – “Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências”.

Já o Projeto de Lei nº128/2017 – de autoria dos vereadores Evandro Mura (SD), Jhonatan Magalhães (SD), José Rollemberg (PMDB) e Ronaldo Lima (DEM), que “Dá denominação ao Prédio da Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul”, e o Projeto de Lei nº129/2017 – de autoria do vereador Leandro Magoga (PSD), que “Dá denominação à vicinal que especifica”, foram encaminhados para as Comissões e retornarão na próxima sessão para serem votados.

Do mesmo modo, o Projeto de Lei nº127/2017 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2018”, foi também nesta sessão encaminhado para as Comissões e retornará na próxima sessão (28/11) quando passará por 1ª votação.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal