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05/09/2018 - 15:53:00

Os Vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul se reúnem nesta quinta-feira (06 setembro) de forma extraordinária pela nona vez neste ano, para discutir e votar 02 (dois) projetos de autoria do Executivo Municipal.

Em destaque o Projeto de Lei nº 101/2018 que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, de Santa Fé do Sul, para o exercício de 2018.

A aprovação da Lei que institui o REFIS para o exercício de 2018, justifica-se tendo em vista a crise econômica em que se encontra o país e os REFIS anteriores foram extremamente benéficos à instituição, uma vez que contribuíram para o aumento da arrecadação e diminuição da Dívida Ativa. Ademais, os devedores têm a possibilidade de pagar sua dívida, sem comprometer completamente o orçamento familiar, contribuindo com a extinção de extinção de Execuções Fiscais, desafogando o Fórum local que se encontra abarrotado de processos.

Na pauta consta ainda o Projeto de Lei nº 102/2018 que autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a conceder promoção por merecimento prevista na Lei Municipal nº 2.199, de 17 de dezembro de 2002. A promoção por merecimento é um direito do servidor público que não foi observada pelas administrações anteriores e um compromisso assumido pela gestão 2017/2020 perante os servidores públicos em assembleia. Inobstante as dificuldades financeiras a Administração só poderá implementar o benefício a partir de janeiro de 2019, e está condicionada as regras estabelecidas no texto da lei, sem as quais o cumprimento da obrigação se torna inexequível.

A Sessão terá início às 11 horas no Plenário Dr. João Alfredo do Amaral Ribeiro, com transmissão (ao vivo), pela Página da Câmara no Facebook:  https://www.facebook.com/camarasantafedosul/

Vale ressaltar que a pauta completa da 9ª Sessão Extraordinária está disponível no site da Câmara, na aba – Resumo das Sessões ou através do link:  http://camarasantafedosul.sp.gov.br/resumo-das-sessoes/ver/218/0/pauta-r-09%C2%AA-sessao-extraordinaria

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Câmara Municipal